Termos e Condições

1. Partes e identificação

Estes Termos e Condições («Termos») constituem o contrato de prestação do serviço SaaS Floworks entre:

• o Cliente: a pessoa coletiva ou, quando aplicável, a pessoa singular que cria uma conta, subscreve um plano ou utiliza o serviço em nome de uma organização; e • a Floworks: o prestador do serviço identificado nestes Termos e nas páginas legais publicadas.

Identidade legal da Floworks (não inventada; a completar após constituição da entidade):

• Denominação legal: [TO BE CONFIRMED AFTER LEGAL ENTITY SETUP] • NIF / NIPC: [TO BE CONFIRMED AFTER LEGAL ENTITY SETUP] • Sede: [TO BE CONFIRMED AFTER LEGAL ENTITY SETUP] • Representante legal: [TO BE CONFIRMED AFTER LEGAL ENTITY SETUP] • Contacto contratual: [email protected] • Contacto de privacidade: [email protected]

Até à confirmação da identidade societária, «Floworks» designa o prestador do serviço. Esta secção não inventa uma entidade, um NIF/NIPC, uma sede nem um representante.

2. Aceitação

Ao criar uma conta, aceitar um formulário de encomenda, subscrever um plano ou utilizar a Floworks, o Cliente e os seus Utilizadores aceitam estes Termos. Se não concordar, não deve utilizar o serviço. Quando a Floworks trata dados pessoais de força de trabalho por conta do Cliente, aplica-se o Acordo de Processamento de Dados (DPA) vigente, atualmente a versão 1.6.0, o qual forma parte integrante destes Termos relativamente a esse tratamento.

2A. Descrição do serviço

A Floworks é uma plataforma B2B de gestão operacional de força de trabalho. O acesso a módulos depende do plano, da configuração da conta e, quando existir, do formulário de encomenda. Estes Termos não congelam o roadmap nem prometem módulos não contratados.

• Módulos identificados no produto: contas e permissões; assiduidade, escalas, férias, ausências e banco de horas; documentos de colaboradores; planeamento de pessoal (staffing), incluindo ranking determinístico e, quando incluído no plano, recomendações assistidas por IA; inventário, quando utilizado; calendário e comunicações operacionais; faturação via Stripe; suporte in-app
• A Floworks não é um sistema de processo clínico, de recrutamento ATS, de contabilidade, nem um arquivo médico
• A página de Segurança, a Transparência de IA e demais documentação de produto descrevem o serviço; não alargam o objeto contratual nem criam um SLA

3. Hierarquia contratual

O contrato entre a Floworks e o Cliente é composto pelos documentos abaixo. Em caso de conflito, prevalece o documento de ordem superior, salvo norma imperativa em contrário. A prevalência aplica-se apenas na medida do conflito. Um documento público informativo não prevalece sobre um acordo comercial negociado.

• 1. Formulário de encomenda, proposta aceite ou outro acordo comercial assinado — incluindo um SLA ou política de suporte apenas se e quando forem expressamente anexados ou adotados nesse acordo (preços, prazo, volume e condições comerciais específicas)
• 2. DPA vigente (atualmente 1.6.0), exclusivamente quanto ao tratamento de dados pessoais em que a Floworks atua como subcontratante
• 3. Estes Termos e Condições
• 4. Política de Privacidade vigente, exclusivamente quanto ao tratamento em que a Floworks atua como responsável (conta, autenticação da plataforma, faturação da Floworks, segurança da plataforma, cookies estritamente necessários). Não reduz o DPA nem estes Termos e não rege o tratamento de força de trabalho do Cliente como subcontratante
• 5. Página de Segurança, Transparência de IA, Política de Cookies e demais documentação técnica descritiva — informativas; não criam SLA, certificação nem obrigações que contradigam os níveis 1 a 4
• 6. Outra documentação de produto, marketing ou Centro de Conformidade — informativa; não prevalece sobre os níveis 1 a 4

Não existe, na data destes Termos, um SLA autónomo adotado. Um SLA, se for adotado, vive no nível 1 (formulário de encomenda ou anexo comercial expresso) e não é superado por estes Termos. A Política de Privacidade não é um contrato de subcontratante. A documentação técnica descreve controlos; não constitui garantia de resultado nem certificação ISO, SOC 2 ou RGPD.

4. Contas

As contas são pessoais no âmbito da organização cliente. O Cliente é responsável por designar administradores, atribuir as funções técnicas adequadas (administrador, gestor, secretariado e colaborador) e garantir a veracidade dos dados fornecidos. A função Academy destina-se a formação ou demonstração da plataforma e não constitui uma permissão de força de trabalho da empresa cliente. O proprietário da plataforma (owner) é uma função da Floworks, não um administrador silencioso do inquilino do Cliente. Credenciais são confidenciais e intransmissíveis. A Floworks não disponibiliza personificação de utilizadores do Cliente.

5. Utilização aceitável

É proibido utilizar a plataforma para fins ilícitos, para contornar controlos de segurança, para carregar conteúdos ilegais, ou para interferir com a disponibilidade do serviço. O Cliente não deve utilizar a Floworks como arquivo clínico ou processo médico. O Cliente deve minimizar a introdução desnecessária de categorias especiais de dados. A existência de tipos de ausência como «Consulta Médica», de motivos em texto livre e de anexos não transfere para a Floworks as obrigações laborais ou do artigo 9.º do Cliente. O Cliente permanece responsável pelo tratamento lícito da sua força de trabalho.

6. Suspensão de contas e do serviço

A Floworks pode suspender, total ou parcialmente, o acesso do Cliente ou de Utilizadores, de forma proporcional e pelo tempo razoavelmente necessário, quando:

• Exista um risco de segurança, incluindo credenciais comprometidas, acesso não autorizado ou vulnerabilidade ativa
• Exista fraude, tentativa de fraude ou indício fundado de atividade fraudulenta
• Exista atividade ilícita, conteúdo ilícito ou utilização que viole estes Termos
• O serviço esteja a ser utilizado para ataques, sobrecarga abusiva ou interferência com outros clientes
• Exista falta de pagamento após aviso razoável, sem prejuízo de montantes já vencidos
• Exista incumprimento material destes Termos ou do DPA

A suspensão não substitui a cessação. Sempre que legalmente possível, a Floworks informa o Cliente do motivo e do âmbito da suspensão. A Floworks não é obrigada a manter o serviço ativo enquanto o risco, a ilicitude ou o incumprimento subsistirem.

7. Responsabilidades do Cliente

O Cliente, na qualidade de responsável pelo tratamento dos dados de força de trabalho que introduz na plataforma, é responsável por:

• O tratamento lícito da sua força de trabalho e a determinação das bases legais adequadas
• Estabelecer as condições do artigo 9.º do RGPD, quando aplicável
• Prestar aos trabalhadores a informação e as comunicações exigidas
• Atribuir permissões adequadas de administrador, gestor, secretariado e colaborador
• Decidir quem pode ver informação de ausências e documentos de colaboradores
• O conteúdo carregado na plataforma
• As decisões de emprego e a forma como utiliza recomendações de inteligência artificial
• A realização da sua própria avaliação de impacto (DPIA), quando aplicável
• A conformidade laboral, fiscal e contabilística interna

A Floworks fornece a ferramenta e trata esses dados como subcontratante, segundo o contrato e o DPA 1.6.0. A Floworks não assume as obrigações de direito do trabalho do Cliente, nem substitui aconselhamento jurídico, médico, laboral, contabilístico ou outro aconselhamento profissional.

8. Titularidade e licença dos Dados do Cliente

O Cliente retém todos os direitos, título e interesse sobre os Dados do Cliente — incluindo dados de força de trabalho, documentos, anexos, configurações e conteúdos introduzidos pelo Cliente ou pelos seus Utilizadores (ou pelos respetivos licenciadores). A Floworks não reivindica a titularidade desses dados pelo mero facto de os alojar.

• O Cliente concede à Floworks uma licença limitada, não exclusiva, mundial e intransmissível, apenas pelo tempo necessário e apenas na medida necessária para: alojar, armazenar, processar, transmitir, copiar para backup, proteger, prestar suporte e operar o serviço
• Essa licença existe para prestar o serviço contratado, cumprir o contrato e o DPA, manter a segurança, prevenir abuso e cumprir obrigações legais aplicáveis ao prestador
• A licença não autoriza a Floworks a vender Dados do Cliente, a utilizá-los para treinar modelos de inteligência artificial próprios, nem a tratar o conteúdo de força de trabalho para uma finalidade autónoma e irrestrita de «melhoria da plataforma»
• A melhoria do serviço com Dados do Cliente só é permitida quando legalmente e contratualmente autorizada (incluindo o DPA e as instruções do Cliente) e não se presume desta cláusula
• A licença cessa com o termo do serviço, sem prejuízo de cópias de segurança, registos e retenções legais descritos no DPA

A. A licença não autoriza a Floworks a treinar modelos de IA próprios com Dados do Cliente. B. O tratamento por Gemini (fornecedor terceiro) não é coberto por essa frase; ver DPA 1.6.0. C. As proteções do Cliente são o DPA, estes Termos e a titularidade dos Dados do Cliente. D. A Floworks não afirma que a Google não utiliza dados para treino.

9. Inteligência artificial e resultados gerados

As funcionalidades de inteligência artificial da Floworks, quando incluídas no plano, são assistivas. Recorrem a serviços de inteligência artificial generativa da Google (Gemini, via Genkit), nos termos do DPA. Distinguem-se: (A) lógica determinística da aplicação; (B) conteúdo gerado por IA; (C) recomendações de IA; (D) ranking/scoring; (E) decisões automatizadas. O ranking numérico e a elegibilidade de substituições são calculados por motor determinístico (replacement-ranker) e não pelo modelo Gemini. A IA de staffing pode sintetizar, explicar e sugerir uma reordenação de identificadores já existentes; não determina a elegibilidade nem executa a aceitação.

• A IA pode: sintetizar, explicar, sugerir e gerar rascunhos de recomendações. No staffing, só pode reordenar candidatos já produzidos pelo motor; identificadores inventados são rejeitados (sanitizeAiSuggestedOrder)
• A IA não pode, de forma independente: contratar, recusar candidatos a emprego, despedir, aplicar sanções, alterar remuneração, determinar elegibilidade jurídica, determinar aptidão médica, bloquear férias/ausências, nem tomar a decisão laboral final
• Supervisão humana de produto (staffing): recomendação de IA (painel consultivo) → explicação/contexto → revisão humana → decisão humana sobre a lista do motor → registo (STAFFING_REPLACEMENT_ACCEPTED / REJECTED). O humano pode aceitar qualquer candidato do motor, rejeitar o pedido, ignorar o painel de IA ou decidir de forma independente dentro dessa lista fechada. A ordenação sugerida pela IA não executa a aceitação
• A Floworks não garante conformidade automática com o artigo 22.º do RGPD. A revisão humana no produto reduz o risco de decisão exclusivamente automatizada pela Floworks; não sana automaticamente o 22.º se o Cliente operacionalizar a recomendação como regra sem exame efetivo
• O Cliente permanece responsável pelas decisões tomadas com base em recomendações ou resultados e por validar saídas que podem ser incompletas, inexatas, desatualizadas, contextualmente inadequadas ou não únicas
• Prestador de IA: Google Gemini. Papel, Paid/Unpaid, localização, retenção e treino pelo fornecedor: [REQUIRES CONTRACTUAL VERIFICATION]. A Floworks não afirma ausência de treino, retenção zero, tratamento só no EEE, nem ausência de revisão humana pelo fornecedor
• Na medida permitida pela lei, o Cliente pode utilizar os resultados gerados para as suas finalidades internas. A Floworks não garante originalidade, exclusividade nem ausência de direitos de terceiros sobre resultados gerados por modelos de terceiros
• Os resultados não constituem aconselhamento jurídico, médico, laboral, de RH, contabilístico ou outro aconselhamento profissional

O fluxo de governação (recomendação → explicação → revisão humana → decisão humana → registo) descreve o produto atual. Não elimina automaticamente o artigo 22.º nem o Regulamento (UE) 2024/1689. A classificação AI Act não é afirmada nestes Termos.

10. Proteção de dados e DPA

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade vigente e, relativamente aos dados de força de trabalho do Cliente, pelo DPA 1.6.0. A Floworks recorre a subcontratantes ulteriores na medida descrita no DPA e nos seus anexos. Estes Termos não inventam países, regiões, cláusulas contratuais-tipo, decisões de adequação nem o estado contratual de cada prestador.

11. Ficheiros e conteúdos multimédia

Os documentos de colaboradores e os anexos de ausências constituem uma categoria protegida, com entrega autenticada para novos carregamentos e acesso através das APIs da Floworks. Fotografias de perfil, logótipos e imagens de inventário permanecem, por conceção do produto, conteúdos de entrega pública. Estes Termos não prometem que todos os objetos multimédia são privados, nem que todos os objetos históricos foram já migrados.

12. Subscrição

O acesso a funcionalidades depende do plano contratado e, quando existir, do formulário de encomenda. Períodos experimentais, limites de utilizadores e módulos estão descritos na página de Planos, na área de Subscrição da empresa e, se aplicável, no acordo comercial.

13. Faturação

A faturação é processada de acordo com o plano e ciclo escolhidos. Impostos aplicáveis podem acrescer. Falhas de pagamento podem resultar em restrição ou suspensão de funcionalidades após aviso razoável, sem prejuízo de montantes já vencidos.

14. Disponibilidade, segurança, SLA e suporte

Envidamos esforços comercialmente razoáveis para manter a disponibilidade do serviço. Manutenções programadas e incidentes fora do nosso controlo podem ocorrer. Não garantimos disponibilidade ininterrupta a 100%. A Floworks aplica medidas de segurança descritas na página de Segurança e no DPA. Estes Termos não garantem segurança absoluta, ausência de violações, nem certificação RGPD, ISO ou equivalente. Não existe SLA de disponibilidade adotado nestes Termos, nem créditos de serviço. Um SLA, se for adotado, constará do formulário de encomenda com valores então confirmados (incluindo [UPTIME TARGET]) e não se incorpora nestes Termos por implicação.

• O suporte presta-se pelos canais publicados (widget in-app, email de suporte, /contact). Alvos internos P1–P4, se existirem, não são obrigações destes Termos
• Exclusões de qualquer SLA futuro: força maior, falhas de terceiros nos termos do DPA, causas imputáveis ao Cliente, funcionalidades beta
• A página /status descreve o estado publicado manualmente; não é um medidor contratual de uptime
• As permissões RBAC do produto podem evoluir; estes Termos não congelam uma matriz de permissões

15. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei aplicável, e tratando-se de uma relação B2B de software como serviço:

• Responsabilidade contratual geral: a Floworks não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou perda de dados resultante de uso indevido pelo Cliente
• Teto pecuniário (estrutura, não um montante em euros inventado): a responsabilidade contratual agregada da Floworks fica limitada aos montantes efetivamente pagos pelo Cliente nos doze (12) meses anteriores ao evento que originar a pretensão. Racional comercial: o teto acompanha o valor do contrato no período relevante e é o padrão proporcional em SaaS B2B, em vez de um número fixo sem relação com o preço. Um teto mínimo ou máximo adicional em euros — [LIMITE PECUNIÁRIO EM EUROS — A CONFIRMAR: não fixado]
• Confidencialidade, proteção de dados e propriedade intelectual: a responsabilidade por estas categorias não é automaticamente ilimitada. Um sublimite ou um regime distinto — [REGIME DP/IP/CONFIDENCIALIDADE — A CONFIRMAR]. Até essa decisão, aplica-se o teto de doze meses de fees, salvo norma imperativa em contrário
• Fraude, dolo e, quando a lei portuguesa o imponha, culpa grave / negligência grosseira: a limitação acima não se aplica na medida em que a lei o impeça
• Morte ou danos corporais causados por negligência, e outras responsabilidades que a lei não permita excluir ou limitar: nada nestes Termos as limita
• O DPA não cria um teto autónomo nem uma indemnização ilimitada; a interação consta do DPA e não prevalece sobre normas imperativas de proteção de dados

As partes são empresas (relação B2B), sem prejuízo de normas imperativas de proteção do consumidor quando excepcionalmente aplicáveis. O Cliente deve manter as suas próprias cópias e controlos adequados ao risco da sua operação. O valor concreto de um teto em euros, se as partes o quiserem além da estrutura de fees, é uma decisão comercial — não é inventado nestes Termos.

16. Indemnizações

As indemnizações abaixo cobrem pretensões de terceiros. Não são uma cláusula de indemnização ilimitada por todos os prejuízos da outra parte, nem substituem a secção de responsabilidade.

• O Cliente indemnizará a Floworks relativamente a pretensões de terceiros (incluindo trabalhadores do Cliente) na medida em que resultem de: (i) Dados, conteúdos ou instruções do Cliente; (ii) utilização ilícita do serviço pelo Cliente ou pelos seus Utilizadores; (iii) decisões de emprego, disciplinares ou de saúde ocupacional tomadas pelo Cliente; (iv) incumprimento pelo Cliente das suas obrigações de responsável pelo tratamento, incluindo o artigo 9.º quando aplicável; (v) alegação de que conteúdos do Cliente infringem direitos de terceiros
• A Floworks indemnizará o Cliente relativamente a pretensões de terceiros que aleguem que o software Floworks, na forma fornecida pela Floworks, infringe direitos de propriedade intelectual de terceiros, excluindo pretensões que resultem de: (i) combinação com produtos não fornecidos pela Floworks; (ii) modificação não autorizada; (iii) utilização após aviso para cessar; ou (iv) conteúdos do Cliente
• A indemnização de PI da Floworks fica sujeita ao teto e às exclusões da secção 15, salvo fraude, dolo e outras responsabilidades que a lei não permita limitar
• A indemnização do Cliente não cobre prejuízos causados por incumprimento da Floworks, nem converte o Cliente em segurador de toda a operação da plataforma

Procedimento: a parte indemnizada notifica a outra sem demora indevida, presta informação razoável e não admite a pretensão nem transige sem consentimento escrito da parte que controla a defesa, o qual não será recusado sem motivo razoável. A parte indemnizante pode assumir o controlo da defesa. A ausência de notificação atempada só prejudica a indemnização na medida do prejuízo causado.

17. Confidencialidade comercial

Independentemente do DPA, cada parte trata como confidencial a informação comercial da outra que não seja pública, incluindo preços, volume, condições negociais, informação técnica não pública e informação de negócio revelada no âmbito do contrato.

• A parte recetora utiliza essa informação apenas para executar o contrato
• Pode revelá-la a colaboradores, consultores e subprocessadores que necessitem de a conhecer e que estejam vinculados a confidencialidade
• Pode revelá-la quando a lei, um tribunal ou uma autoridade o exija, na medida exigida, informando a outra parte quando legalmente permitido
• A obrigação subsiste durante o contrato e por [PRAZO DE CONFIDENCIALIDADE — PROPOSTA: 3 ANOS APÓS CESSAÇÃO — A CONFIRMAR], sem prejuízo de segredos de negócio enquanto mantiverem essa qualidade

Esta cláusula não se aplica a informação que a parte recetora demonstre ser pública sem violação, já estar na sua posse licitamente, ou ter sido desenvolvida de forma independente.

18. Propriedade intelectual da Floworks

O software, marca, design, documentação e demais propriedade intelectual Floworks são da Floworks ou dos seus licenciadores. O Cliente recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransmissível de utilização durante a vigência da subscrição. Os Dados do Cliente pertencem ao Cliente, nos termos da secção de titularidade.

19. Sugestões e feedback

Se o Cliente ou os seus Utilizadores enviarem sugestões, ideias ou feedback sobre o serviço, a Floworks pode utilizá-los para operar e desenvolver o serviço sem obrigação de remuneração. O feedback não inclui Dados do Cliente nem dados pessoais de trabalhadores, salvo na medida estritamente necessária para descrever a sugestão. Esta cláusula não transfere a titularidade dos Dados do Cliente.

20. Funcionalidades beta ou experimentais

A Floworks pode disponibilizar funcionalidades beta, de pré-visualização ou experimentais. Essas funcionalidades são fornecidas «tal como estão», podem ser alteradas ou retiradas, e podem ter disponibilidade, segurança ou exatidão inferiores às do serviço em produção. Não existe SLA para funcionalidades beta. O Cliente decide se as utiliza. A Floworks não inventa neste documento um catálogo de funcionalidades beta; a identificação concreta, quando existir, será comunicada no produto ou no formulário de encomenda. [CATÁLOGO BETA — A CONFIRMAR]

21. Interface de programação (API)

Estes Termos aplicam-se à utilização de interfaces técnicas do serviço, incluindo as APIs internas da aplicação (por exemplo, acesso autenticado a ficheiros). Não está especificada nestes Termos uma API pública documentada para integração autónoma de clientes. Se e quando essa API for disponibilizada, aplicar-se-ão estes Termos, eventuais limites de utilização e as condições publicadas com essa API. [API PÚBLICA DE CLIENTE — A CONFIRMAR: existência, âmbito e limites de utilização]

22. Integrações e serviços de terceiros

O serviço recorre a prestadores descritos no DPA (incluindo Google Firebase, Cloudinary, Stripe e, quando configurado, envio SMTP). O Cliente autoriza essa utilização na medida necessária à prestação do serviço.

• A Floworks não é responsável por interrupções ou alterações imputáveis exclusivamente ao prestador de terceiros, para além do que o DPA e a lei imponham quanto a subprocessadores
• Qualquer integração adicional que o Cliente ative ou configure é da responsabilidade do Cliente quanto a contas, credenciais e conteúdos que transmitir
• Não é inventada nestes Termos uma lista de integrações de produto para além das confirmadas no DPA. [INTEGRAÇÕES ADICIONAIS DE PRODUTO — A CONFIRMAR]

23. Força maior

Nenhuma das partes é responsável por incumprimento ou atraso na medida em que resulte de facto fora do seu controlo razoável, incluindo falhas generalizadas de infraestrutura cloud, catástrofes, guerra, atos de autoridade, epidemias ou falhas de energia ou de comunicações, desde que a parte afetada informe a outra quando razoavelmente possível e mitigue o impacto. A falta de pagamento de quantias já vencidas não é força maior. Se o impedimento se prolongar por mais de [PRAZO DE FORÇA MAIOR — PROPOSTA: 30 DIAS — A CONFIRMAR], qualquer das partes pode cessar o contrato relativamente à parte afetada, sem prejuízo de quantias devidas.

24. Cessação

Qualquer das partes pode cessar a relação nos termos do plano, do formulário de encomenda e da lei. Adicionalmente:

• Qualquer das partes pode cessar por incumprimento material da outra que não seja sanado no prazo de [PRAZO DE CURA — PROPOSTA: 15 DIAS ÚTEIS APÓS AVISO ESCRITO — A CONFIRMAR], salvo quando a sanção não seja possível ou o incumprimento seja repetido
• Qualquer das partes pode cessar de imediato se a outra for insolvente, entrar em liquidação ou cessar a atividade, na medida permitida pela lei da insolvência
• A Floworks pode cessar de imediato em caso de utilização ilícita, ameaça grave à segurança, fraude, ou violação repetida da utilização aceitável
• Após cessação, o acesso é desativado. O Cliente pode solicitar a exportação dos dados disponíveis, dentro de [PRAZO DE EXPORTAÇÃO — PROPOSTA: 30 DIAS — A CONFIRMAR] e na medida das capacidades da plataforma (no produto, o export JSON justificado é uma função do owner da plataforma; o Cliente pede via suporte)
• A suspensão (secção própria) não equivale à cessação, mas pode precedê-la
• Consequências: aplica-se o DPA (devolução/eliminação). O cancelamento da empresa na consola owner é, na implementação atual, uma transição de estado sem eliminação automática. Não existe eliminação imediata, total e automatizada de todos os armazéns e subprocessadores. Não há SLA horário de offboarding

25. Alteração destes Termos

A Floworks pode alterar estes Termos para refletir alterações do serviço, da lei ou da operação. Relativamente a alterações materiais:

• A Floworks publicará a nova versão no Centro de Conformidade e atualizará a data de vigência
• A Floworks notificará o Cliente com a antecedência de [PRÉ-AVISO DE ALTERAÇÃO — PROPOSTA: 30 DIAS — A CONFIRMAR], por meio razoável (incluindo email do administrador da conta, aviso na aplicação ou ambos)
• O prazo conta-se a partir da publicação da nova versão ou do envio da notificação, o que ocorrer em último lugar
• A continuação da utilização após a data de vigência constitui aceitação da nova versão, salvo se o Cliente cessar o serviço antes dessa data nos termos do contrato
• Alterações exigidas por lei ou por um risco de segurança podem vigorar mais cedo, com aviso tão pronto quanto razoavelmente possível

As versões anteriores permanecem arquivadas. A cláusula de «antecedência razoável sempre que possível» da versão 1.2.0 é substituída por este mecanismo.

26. Lei aplicável e resolução de litígios

Lei portuguesa e Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD). Foro competente exclusivo: tribunais portugueses, sem prejuízo de normas imperativas de proteção do consumidor, quando aplicáveis. Não se estabelece arbitragem. Esta cláusula não inventa uma sede social enquanto esta estiver por confirmar.

27. Contacto

Questões contratuais: [email protected]. Privacidade: [email protected]. Contacto geral: /contact.

28. Notificações

As notificações contratuais fazem-se por escrito. Relativamente à Floworks, consideram-se válidas as enviadas para [email protected] (matérias contratuais) ou [email protected] (privacidade), ou para outro endereço que a Floworks indique. Relativamente ao Cliente, consideram-se válidas as enviadas para o email do administrador da conta então registado, sem prejuízo de aviso na aplicação.

Uma notificação por email considera-se recebida no dia útil seguinte ao envio, salvo prova de não entrega. Esta secção não inventa morada postal enquanto a sede estiver [ENTIDADE LEGAL — A CONFIRMAR].

29. Cessão

O Cliente não cede o contrato nem os seus direitos sem consentimento escrito da Floworks, o qual não será recusado sem motivo razoável. A Floworks pode ceder o contrato a um sucessor da sua atividade (incluindo reorganização, fusão ou transmissão da unidade de negócio), informando o Cliente. Qualquer cessão em violação desta secção é ineficaz entre as partes.

30. Disposições gerais

As regras seguintes interpretam-se em conjunto com a hierarquia contratual. Não alargam o serviço nem criam um SLA.

• Invalidade parcial: se alguma disposição for inválida ou inexigível, as restantes mantêm-se. A disposição inválida interpreta-se, na medida permitida, de modo a produzir o efeito económico mais próximo
• Renúncia: a falha em exercer um direito não constitui renúncia. Qualquer renúncia é escrita e limitada ao caso indicado
• Acordo integral: o contrato (na ordem da hierarquia da secção 3) constitui o acordo integral quanto ao seu objeto e substitui entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto. A Política de Privacidade, a página de Segurança, a Transparência de IA e o Centro de Conformidade não reduzem o DPA nem estes Termos e não prevalecem sobre um formulário de encomenda
• Sobrevivência: cessado o contrato, sobrevivem as cláusulas que, pela sua natureza, devam sobreviver, incluindo: titularidade e licença residual dos Dados do Cliente; PI da Floworks; confidencialidade; limitação de responsabilidade; indemnizações; proteção de dados na medida do DPA; feedback; lei e foro; e as retenções e backups descritos no DPA

31. Histórico de versões

A versão 1.7.0 corrige a hierarquia (SLA só no formulário de encomenda, Privacidade limitada ao tratamento em que a Floworks é responsável, documentação técnica informativa), restringe a licença dos Dados do Cliente, distingue categorias de responsabilidade com racional comercial do teto de doze meses de fees sem inventar um montante em euros, limita as indemnizações, descreve o HITL de staffing validado no produto, e cita o DPA 1.6.0. A identidade societária permanece [TO BE CONFIRMED AFTER LEGAL ENTITY SETUP]. As versões anteriores permanecem arquivadas.